Projeto de Lei Complementar nº 142/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Autoria: Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 09/03/1993
Processo: 13337/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 72/1993
