Projeto de Lei Complementar nº 136/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 13/02/1993
Processo: 13104/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 79/1993
