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Projeto de Lei Complementar nº 125/1992

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS NA ZONA RURAL, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 23/09/1992

Processo: 18734/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 84/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada