Projeto de Lei Complementar nº 120/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 16/09/1992
Processo: 18723/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 71/1993
