Projeto de Lei Complementar nº 80/1991
PREVÊ CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS DE EDIFICAÇÕES ATRAVÉS DE TERRENO SITUADO EM NÍVEL INFERIOR.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 19/09/1991
Processo: 18273/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 46/1992
