Projeto de Lei Complementar nº 71/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 13/08/1991
Processo: 18213/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 45/1992
