Projeto de Lei Complementar nº 66/1991
RESSETORIZA A ÁREA QUE ESPECIFICA E A INCLUI NO PERÍMETRO URBANO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 02/07/1991
Processo: 18181/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 36/1991
