Projeto de Lei Complementar nº 39/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/11/1990
Processo: 17885/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 14/1990
