Projeto de Lei Complementar nº 18/1990
REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 20/06/1990
Processo: 17721/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 18/1991
