Projeto de Lei Complementar nº 10/1990
EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 25/05/1990
Processo: 17681/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 29/1991
