Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 91/2009

REGULA O QUÓRUM DE APROVAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES E O DAS LEIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Durval Lopes Orlato

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/01/2009

Processo: 55809/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 52/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 01/12/2009 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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