Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 43/1995

FIXA PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI QUE REGULE A REMUNERAÇÃO DA CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DA PREFEITURA A PARTICULARES.

Autoria: Carlos Alberto Bestetti

Data de Apresentação: 27/09/1995

Processo: 19451/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 24/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

13/12/1995 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo