Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 28/1993

EXIGE DECLARAÇÃO DE BENS DO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO E DE CONTRATADO PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/1993

Processo: 15173/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 23/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 10/05/1995 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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