Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13/1991

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/1991

Processo: 18379/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 7/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 03/12/1991 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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