Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1991

EXIGE DOS SECRETÁRIOS, COORDENADORES E DIRETORES NOMEADOS EM COMISSÃO DECLARAÇÃO PÚBLICA ANUAL DE BENS.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/08/1991

Processo: 18233/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 11/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 11/11/1992 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar