Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Autoria: Eder Guglielmin

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/1990

Processo: 17923/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 1/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 06/03/1991 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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