ALTERA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA ADOTAR AS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO-LEI FEDERAL 2.300/86, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/09/1990
Processo: 17646/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 20/03/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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