Projeto de Resolução nº 750/2009
REGULA O RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/02 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS).
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/03/2009
Processo: 56194/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 532/2009