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Projeto de Resolução nº 593/1994

Texto Integral

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXPLICITAR FORMA DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E MODIFICAR SUA ANTECEDÊNCIA NO RECESSO.

Autoria: Olavo da Silva Prado

Data de Apresentação: 08/06/1994

Processo: 16390/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 411/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada