Projeto de Resolução nº 589/1994

DETERMINA REMESSA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE CÓPIA DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO Nº. 909/93, DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO EM JUNDIAÍ.

Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0909/1993

Data de Apresentação: 29/03/1994

Processo: 15968/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 406/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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