Projeto de Resolução nº 585/1993
DETERMINA REMESSA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CÓPIA DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO 137/93, DE APURAÇÃO DE REAJUSTE DA TARIFA DE ÔNIBUS.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0137/1993
Data de Apresentação: 10/08/1993
Processo: 14525/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 403/1993
