Projeto de Resolução nº 578/1993
REGULA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 09/02/1993
Processo: 13097/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 401/1993
