Projeto de Resolução nº 557/1991
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DATA E DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 12/03/1991
Processo: 17988/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 384/1991
