Projeto de Resolução nº 534/1990
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS À PREFEITURA MUNICIPAL.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 05/02/1990
Processo: 17536/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 371/1990