Projeto de Resolução nº 498/1988
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DO ZONEAMENTO URBANO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 14/09/1988
Processo: 16979/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 342/1988