Projeto de Resolução nº 441/1985
INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO POLICIAL.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 31/05/1985
Processo: 15927/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 310/1985
