Projeto de Resolução nº 431/1984
INSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 20/11/1984
Processo: 15798/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 300/1985
