Projeto de Resolução nº 422/1984
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO COM IGUAL MATÉRIA DE PROPOSIÇÃO REJEITADA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 07/08/1984
Processo: 15672/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 301/1985
