Projeto de Resolução nº 406/1983
INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO OPERÁRIO.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 20/09/1983
Processo: 15408/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 287/1984
