Projeto de Resolução nº 380/1980
PREVÊ REMESSA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CÓPIA DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO 839/80, DE APURAÇÃO DA LEGALIDADE DO LOTEAMENTO "JARDIM S. MARCOS".
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0839-1980
Data de Apresentação: 04/11/1980
Processo: 14903/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 268/1980
