Projeto de Resolução nº 355/1978
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 51 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/09/1978
Processo: 14568/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 257/1979
