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Projeto de Resolução nº 351/1978

Texto Integral

APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (REQTO. 42/77) E OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO.

Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0042/1977

Data de Apresentação: 10/08/1978

Processo: 14550/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 252/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada