EQUIPARA, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 20/02/1968
Processo: 12719/1968
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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