ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 3°. DO ART. 59.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 04/03/1964
Processo: 11968/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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