Projeto de Resolução nº 131/1962
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA, NA SESSÃO SOLENE, PERMITIR USO DA PALAVRA SOMENTE AO PRESIDENTE E AOS ORADORES DESIGNADOS PELA MESA.
Autoria: José Pacheco Netto Júnior
Data de Apresentação: 07/05/1962
Processo: 11557/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 96/1962
