Projeto de Resolução nº 125/1961
JULGA IMPROCEDENTE O RECURSO DO CIDADÃO NICOLAU MATTAR, CONSTANTE DO PROCESSO 9359.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 06/12/1961
Processo: 11417/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 83/1961