ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Autoria: Nelson Figueiredo
Data de Apresentação: 29/11/1961
Processo: 11400/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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