Projeto de Resolução nº 110/1961
JULGA PROCEDENTE O RECURSO DOS CIDADÃOS EUCLIDES GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, CONSTANTE DO PROC. 9.532
Autoria:
Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/05/1961
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada