Projeto de Decreto Legislativo nº 1437/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.285/09, QUE EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 28/07/2011
Processo: 62748/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1363/2011
