Projeto de Decreto Legislativo nº 1437/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.285/09, QUE EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
Data de Apresentação: 28/07/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada