Projeto de Decreto Legislativo nº 1106/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.450/04, QUE PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 22/03/2006
Processo: 46232/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1050/2006
