Projeto de Decreto Legislativo nº 1106/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.450/04, QUE PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2006

Processo: 46232/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1050/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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