Projeto de Decreto Legislativo nº 711/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI 4.168/93, QUE ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E DA LEI 4.358/94, QUE CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.