Projeto de Decreto Legislativo nº 611/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "F" DO § 1°. ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE PREVÊ SEXTA-PARTE PARA O FUNCIONÁRIO APÓS VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/11/1994
Processo: 17149/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 564/1994
