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PR/DL nº 289/2025

Encaminha moção de N.º 162.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/11/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 162/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.399/2025 dos deputados federais Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Katia Dias (Republicanos-MG), que dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

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