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PR/DL nº 288/2025

Encaminha Moção de N.º 161.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/11/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 161/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei n° 2.397/2025, de autoria dos Deputados Federais Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Katia Dias (Republicanos-MG), que dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.

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