PR/DL nº 288/2025

Encaminha Moção de N.º 161.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/11/2025

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Moção 161/2025 João Victor Ramos APOIO ao Projeto de Lei n° 2.397/2025, de autoria dos Deputados Federais Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Katia Dias (Republicanos-MG), que dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.
OpenLegis
SAGL 5.1
Preferências

Contraste