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PR/DL nº 283/2025

Encaminha moção de n.º 158.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 30/10/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 158/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.004/2025, do Deputado Estadual Eduardo Suplicy (PT/SP), que prevê penalidades administrativas para a prática de atos de aporofobia no estado de São Paulo.

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