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PR/DL nº 262/2025

Encaminha Moção de N.º 149

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 08/10/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 149/2025	Adilson Roberto Pereira Junior	APELO aos Ministros do STF para que sejam acolhidos os embargos de declaração referentes ao RE 408620, de relatoria do Ministro André Mendonça, previstos para julgamento na pauta da sessão ordinária do plenário 32-2025.

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