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PR/DL nº 250/2025

Encaminha Moção 135

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 24/09/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 135/2025	Adriano Santana dos Santos	REPÚDIO ao Projeto de Lei n.º 264, de autoria do Vereador Mateus Batista (Joinville-SC), que dispõe sobre a criação do Centro de Apoio e Controle Migratório no Município de Joinville e propõe restrições à permanência de pessoas naturais das regiões Norte e Nordeste no município.

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