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PR/DL nº 244/2025

Encaminha Moção 138

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 16/09/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 138/2025	Rodrigo Guarnieri Albino	REPÚDIO à proposta do Ministério dos Transportes de permitir formas alternativas de aprendizado para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em prejuízo do papel fundamental das Auto Escolas e da segurança no trânsito.

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