PR/DL nº 229/2025

Encaminha Moção 127

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 02/09/2025

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Moção 127/2025 José Carlos Ferreira Dias APOIO ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
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