Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 228/2025

Encaminha Moção 126

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 02/09/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 126/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei n.º 918/2023, de autoria do Deputado Federal Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que altera a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação, e dá outras providências.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro